Associação Brasileira de Horticultura | Quarta-feira, 17 de Janeiro de 2018  
 
 
 
 



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ABH INFORMA » Câmara Setorial da Cadeia Produtiva de Hortaliças.


Do Objetivo

Art. 1º - A Câmara Setorial da Cadeia Produtiva de Hortaliças, compõe a estrutura funcional do Conselho do Agronegócio e tem por finalidade propor, apoiar e acompanhar ações para o desenvolvimento das atividades dos setores a ele associados.

Parágrafo Único
- A Câmara terá caráter consultivo e será composta por representantes dos segmentos que compõem a cadeia produtiva de hortaliças, incluindo os segmentos à montante e à jusante da produção.

Art. 2º - Compete à Câmara Setorial da Cadeia Produtiva de Hortaliças:
I - promover o diagnóstico sobre os múltiplos aspectos envolvendo a atividade, seja no curto, médio ou longo prazos
II - propor e encaminhar soluções ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA que visem ao aprimoramento da atividade, considerando a expansão dos mercados interno e externo, bem como a geração de empregos, renda e bem estar
III - acompanhar junto aos órgãos competentes a implementação das propostas e sugestões emanadas da Câmara, assim como os impactos decorrentes das medidas tomadas.

Da Composição

Art. 3° - A Câmara será composta por representantes das entidades empresariais e de trabalhadores; organizações não governamentais, bem como órgãos públicos relacionados com o sistema produtivo da cadeia produtiva de hortaliças ou a ela associados.
§ 1º - Os membros da Câmara são designados pelo Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para exercer mandato de dois anos, permitida a recondução, mediante indicações encaminhadas ao Sr. Ministro pelos órgãos e entidades que a compõem.
§ 2º - No interstício de mandato, os órgãos e entidades poderão decidir pela substituição de seus representantes, cabendo ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento as novas designações para completar os respectivos mandatos.

Art. 4º - O ingresso de novas entidades no âmbito da Câmara será precedido de consulta a seus membros.

Da Organização e Funcionamento da Câmara

Art. 5º - A Câmara será presidida por um Presidente do setor privado e secretariada por um Secretário Executivo do setor público, ambos escolhidos e designados pelo Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, podendo os mesmos ser substituídos a qualquer momento.

Art. 6º - Os trabalhos da Câmara serão apoiados pela Secretaria Executiva do Conselho do Agronegócio.

Art. 7º - A Câmara poderá desenvolver suas atividades através de Grupos Temáticos previamente acordados entre os membros.
§ 1º - Os Grupos Temáticos serão coordenados por um Coordenador do setor privado e um Secretário do setor público, designados pelo Presidente da Câmara, podendo ser substituídos “ad nutum”;
§ 2º - Para compor os Grupos Temáticos poderão ser convidadas pessoas de reconhecida competência no assunto objeto do respectivo Grupo.
§ 3º - As deliberações dos Grupos Temáticos serão aprovadas por maioria dos membros nomeados para sua composição.
§ 4º - As propostas apresentadas pelos Grupos Temáticos serão submetidas à apreciação da Câmara Setorial.

Art. 8º - Os Grupos Temáticos poderão ser de caráter permanente ou temporário.
Parágrafo Único - Poderá haver, no máximo, três Grupos Temáticos de caráter temporário funcionando simultaneamente.

Art. 9º - Os diagnósticos e propostas de ações e políticas serão debatidos em reuniões plenárias da Câmara.

Art. 10º - Os representantes do setor privado poderão, a seu critério, indicar um representante permanente para prestar apoio técnico às tarefas de competência da Secretaria Executiva da Câmara.

Das Atribuições dos Componentes da Câmara

Art. 11º - Ao Presidente da Câmara Setorial incumbe:
I -  convocar e presidir as reuniões e os trabalhos da Câmara Setorial e de supervisionar os trabalhos dos Grupos Temáticos ;
II - promover as condições necessárias para que a Câmara Setorial cumpra suas atribuições.
III – responsabilizar-se pelos trabalhos da Câmara junto ao Conselho do Agronegócio e ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

ART. 12º - Ao Coordenador de Grupo Temático incumbe:
I – convocar e coordenar as reuniões e os trabalhos do Grupo Temático
II - promover as condições necessárias para que o Grupo Temático atinja seus objetivos
III – responsabilizar-se pelos trabalhos do Grupo Temático junto a Câmara Setorial e ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

ART. 13° - Ao Secretário Executivo da Câmara Setorial compete:
I -  organizar a pauta das reuniões; comunicar aos membros da Câmara a pauta de cada reunião, a data, o horário e o local de reuniões ordinárias e extraordinárias;
II -  promover as condições necessárias para que a Câmara Setorial cumpra suas atribuições;
III -  elaborar as atas e memórias das reuniões da Câmara.
IV - elaborar, com o apoio do Presidente e coordenadores de Grupos Temáticos, a consolidação de diversos diagnósticos, citados nos Art. 2º e 9°, em um único documento que será submetido à Plenária da Câmara para aprovação.

ART. 14°- Ao Secretário de Grupo Temático compete:
I - organizar a pauta das reuniões; comunicar aos membros do Grupo Temático a pauta de cada reunião, a data, o horário e o local.
II -  promover as condições necessárias para que o Grupo Temático cumpra suas atribuições;
III -  elaborar as atas e memórias das reuniões do Grupo Temático.
IV – elaborar a consolidação dos diagnósticos trabalhados em um único documento a ser submetido à Presidência da Câmara.

Art. 15º
- Aos Representantes incumbe:
I - prestar assessoramento ao Presidente e Secretário Executivo da Câmara e aos Grupos Temáticos, especialmente em assuntos de competência dos órgãos ou entidades que representam;
II - analisar e discutir matérias em exame e propor soluções;
III -  estudar e relatar matérias que lhes forem distribuídas, podendo valer se de assessoramento técnico;
IV - propor matérias à Câmara e aos Grupos Temáticos.

Art. 16º - à Secretaria Executiva do Conselho do Agronegócio incumbe:
I – apoiar os trabalhos da Câmara Setorial no âmbito do governo e das organizações públicas e privadas
II -  suprir os participantes da Câmara de informações referentes ao Conselho do Agronegócio;
III – encaminhar ao Conselho do Agronegócio os pleitos e sugestões da Câmara e dos Grupos Temáticos;
IV – arquivar atas, resoluções, trabalhos e outros documentos referentes à atuação da Câmara.

Das Reuniões

Art. 17º - A Câmara reúne se, ordinariamente, a cada 90 (noventa) dias e, extraordinariamente, por convocação do Presidente ou da maioria absoluta dos membros.

Art. 18º - Em cada reunião ordinária realizada deverá ser determinada a data da reunião ordinária subseqüente.

Art. 19º - A pauta da reunião será fornecida a cada Membro, juntamente com todo o material pertinente, pelo menos cinco dias úteis antes de cada reunião.

Parágrafo Único - As reuniões terão início com a presença da maioria absoluta dos representantes, ou por decisão dos membros presentes, nunca em horário anterior ao previsto, e as deliberações serão baseadas na maioria dos presentes, considerada assim pela plenária da Câmara.

Das Disposições Gerais

Art. 20º - Todas as despesas decorrentes da participação dos representantes nas atividades da Câmara Setorial e dos Grupos Temáticos, sejam dos Grupos Temáticos de caráter permanente ou temporário, serão de inteira responsabilidade dos próprios representantes da Câmara.

Parágrafo Único - As despesas decorrentes da participação das pessoas convidadas pelos representantes da Câmara a fazerem parte dos Grupos Temáticos em função de reconhecida competência destes convidados no assunto objeto do respectivo Grupo Temático, seja nos Grupos de caráter permanente ou temporário, também serão de inteira responsabilidade dos representantes da Câmara.

Art. 21º - Qualquer proposta de alteração deste Regimento Interno será apreciada pelo Plenário da Câmara.

Art. 22º - O Presidente da Câmara e o Secretário Executivo decidirão sobre as dúvidas e omissões surgidas na aplicação deste Regimento Interno.




 


Data de Publicação: 14/10/2003   Fonte: Câmara Setorial da Cadeia Pr

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